Termos de Uso

Para utilizar o artia, é preciso que você leia, entenda e concorde com estes termos. São eles que irão regulamentar nossa relação.

Pelo presente instrumento particular, a ARTIA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. (“ARTIA”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.400.505/0001-46, com sede na Rua São Paulo, nº 31, Salas 103 A e 108 A, 1º Andar, Bucarein, CEP 89202-212, na cidade de Joinville, Santa Catarina, representada na melhor forma de seus atos constitutivos, formaliza os termos e condições de licenciamento de uso do software ARTIA e da prestação dos serviços correlacionados.
A adesão aos Termos deste Contrato de Licenciamento de Uso e Prestação de Serviços é condição vinculante à contratação do ARTIA. O aceite dos termos é implícito a partir da utilização do sistema, aceite em Proposta Comercial ou qualquer outra manifestação inequívoca de
concordância com os termos.

DAS DEFINIÇÕES

Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da ARTIA por meio do qual o CLIENTE poderá realizar o gerenciamento de projetos;

Controlador: significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

Dados Pessoais: significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, assim como dados pessoais sensíveis, conforme definidos na LGPD;

Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do CLIENTE, que constituirá seu banco de dados;

Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo CLIENTE que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos;

Operador: significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do CLIENTE, cujo endereço eletrônico é o seguinte: www.artia.com.br ou artia.com;

Proposta Comercial: Condições comerciais e descrição dos serviços ofertados ao CLIENTE, desde que devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is) do CLIENTE, passa a integrar o presente CONTRATO desde que não o contrarie. Havendo divergência prevalecerá o disposto neste CONTRATO;

SaaS: “Software as a Service”, que significa em tradução para o português “Programa como Serviço”. Aplicativo de propriedade da ARTIA, que são comercializados no formato de prestação de serviços;

Serviço: Termo utilizado para referenciar o direito de acesso ao Aplicativo e ao Suporte Técnico;

Serviços Adicionais: Serviços que podem ser contratados em conjunto com o Serviço ou isoladamente como serviços avulsos, como por exemplo: implantação, treinamento, desenvolvimento de customizações, consultoria, entre outros, conforme a necessidade do
CLIENTE.

Suporte Técnico: Canal de comunicação colocado à disposição do CLIENTE para: a) esclarecer dúvidas e apresentar incidentes no funcionamento do Serviço, decorrentes de comportamentos fora de sua rotina. O acesso é limitado nas condições descritas neste instrumento; (b) corrigir defeitos comprovados já existentes ou que venham a existir no Serviço e; c) disponibilização de melhorias no Serviço, conforme a conveniência da ARTIA;

Titular: é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

Tratamento: significa toda e qualquer toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração.

1. OBJETO

O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso da plataforma ARTIA, disponibilizada pelo ARTIA na modalidade SaaS (Software as a Service), contemplando
além da disponibilização do software e suas diversas funcionalidades, serviços conexos de hospedagem de sistema e dados, manutenção, suporte e outros eventualmente contratados de acordo com Proposta de Serviços.

1.2. Dada a natureza do licenciamento, o CLIENTE declara expresso conhecimento e concordância de que com a impossibilidade de se promover customizações, alterações ou desenvolvimentos específicos para o atendimento de necessidades especiais do CLIENTE
serão promovidas apenas se representarem melhorias ou evolução geral que atenda a totalidade dos clientes do ARTIA.

1.3. O Licenciamento de Uso é disponibilizado em caráter revogável, oneroso, não exclusivo, intransferível e temporário.

1.4. Considerando a modalidade de licenciamento o ARTIA poderá promover a inclusão de novas funcionalidades, ferramentas e conteúdo ao sistema licenciado, os quais se submeterão automaticamente aos termos e condições deste Contrato. De igual modo, o
ARTIA poderá excluir funcionalidades já existentes, comprometendo-se a comunicar eventuais exclusões com antecedência.

2. PRAZO DO CONTRATO

2.1. O presente CONTRATO entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado ou enquanto os Serviços contratados estiverem à sua disposição.

2.2. O CONTRATO poderá ser renovado pelas partes de acordo com condições comerciais vigentes e livremente aceita pelas partes. Caso as partes não cheguem a um consenso sobre novo período de renovação, o contrato se estenderá pelo período de 30 dias, findo a qual o ARTIA poderá considerá-lo rescindido, inclusive para fins de eliminação de dados sob sua custódia.

3. REMUNERAÇÃO

3.1. O ARTIA oferece a possibilidade de licenciamento de uso com diferentes periodicidades e, consequentemente, preços. Essas opções são ofertadas de acordo com a Política de Licenciamento publicamente ofertada pelo ARTIA. O Licenciamento de Uso e os Serviços Conexos serão remunerados de acordo com o plano de licenciamento escolhido pelo CLIENTE no momento da contratação. A obrigação de pagar se estenderá por todo o ciclo de licenciamento contratado.

3.2. Os valores estabelecidos a título de licença de uso são líquidos e o CLIENTE está ciente de que o ARTIA promoverá a cobrança adicionando ao montante os tributos incidentes sobre o faturamento.

3.3. As condições de remuneração e de pagamento poderão ser alteradas nas hipóteses de mudança de plano ou de características do licenciamento, tais como número de usuários ou contratação de serviços adicionais.

3.4. Independentemente do tipo de plano de licenciamento escolhido e contratado pelo
cliente, cada renovação estará sujeita às condições e preços definidos na Política de Licenciamento Vigente. Ficará à livre e exclusivo critério do ARTIA conceder descontos ou condições diferenciadas de renovação do licenciamento de uso e dos serviços conexos.

3.5. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela estipulada no Plano de
Licenciamento, os valores devidos estarão sujeitos a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. O atraso implicará, ainda, multa no percentual de 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso.

3.6. O CLIENTE está ciente de que o atraso superior a 10 dias no pagamento de valores devidos em razão deste contrato poderá ensejar a suspensão parcial ou total dos serviços.

3.7. O CLIENTE está ciente de que o ARTIA poderá, a seu livre critério, promover a resolução do Contrato na forma da cláusula 7.2__ e revogar o licenciamento de uso na hipótese de atraso superior a 30 dias em qualquer pagamento devido pelo CLIENTE.

4. OBRIGAÇÕES DO ARTIA

4.1. Pelo presente termo o ARTIA se obriga a disponibilizar a Licença de Uso do ARTIA e prover
acesso aos serviços conexos, na modalidade e nas condições definidas no plano de contratação adotado pelo CLIENTE.

4.2. O ARTIA se compromete a prestar Suporte Técnico ao CLIENTE com o objetivo de identificar e reparar problemas no funcionamento do Serviço. Por este Suporte Técnico obriga-se o ARTIA a: (i) disponibilizar ao Cliente via internet, um endereço e documentação de ajuda e informativa sobre funcionalidades do produto; (ii) disponibilizar ao Cliente via internet, um endereço eletrônico através da qual poderá reportar dúvidas
ou ocorrências sobre o Serviço. O acesso ao suporte poderá ser realizado através do email: [email protected] ou pelo endereço eletrônico https://Artia.movidesk.com/kb

4.3. O ARTIA se compromete a hospedar, em ambiente seguro e controlado, os dados devidamente salvos pelo(s) usuário(s) cadastrados pelo CLIENTE, obrigação que estenderá até o término da relação contratual.

4.4. O ARTIA se compromete a operacionalizar backup de informações inseridas pelos usuários pelo prazo de até 7 (sete) dias. O ARTIA realizará backups incrementais do banco de dados a cada 30 (trinta) minutos, tendo espelhamento das informações registradas que serão armazenados pelo prazo máximo de 7 (sete) dias acima estabelecido.

4.5. O ARTIA se compromete a manter o ARTIA disponível por, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo comercial durante cada mês. O compromisso de nível de serviço não levará em consideração eventuais indisponibilidades provocadas por: (i) interrupção do fornecimento de energia elétrica; (ii) paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (iii) fatores estranhos ao controle do ARTIA, inclusive casos de força maior ou impossibilidade de acesso à
Internet; (iv) problemas associados ao provedor de serviços de datacenter; (v) atos ou omissões do CLIENTE ou de seus usuários; (vi) problemas técnicos ou incompatibilidades que decorram de equipamentos e/ou estrutura de TI adotadas pelo CLIENTE; (vii) falhas
de usuários do CLIENTE; e (vi) paradas programas, desde que comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência pelo ARTIA.

4.6. O ARTIA se obriga a executar suas atividades em plena conformidade com as obrigações legais incidentes sobre a contratação, em especial com as leis trabalhistas, tributárias e cíveis, comprometendo-se especialmente com o fiel e integral cumprimento das leis que regulam o uso de aplicações pela Internet, a Proteção de Dados Pessoais e normas de cibersegurança.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1. O CLIENTE é exclusivo e integralmente responsável pela veracidade, legitimidade e autenticidade de informações processadas por seus usuários no ARTIA, assumindo a obrigação de adotar mecanismos de controle sobre os direitos e privilégios de usuários para inserir, acessar, extrair e excluir dados na plataforma.

5.2. Considerando a natureza das atividades a serem processadas com o ARTIA, o CLIENTE se obriga a adotar mecanismos de controles técnicos e gerenciais para assegurar o correto uso da plataforma por seus usuários, em especial pelas melhores práticas de proteção a credenciais de acesso. O CLIENTE deve orientar e garantir que seus usuários sejam conscientizados e capacitados a identificarem tentativas de roubo de identidades, senhas e informações de acesso por terceiros.

5.3. O CLIENTE se obriga a garantir que seus usuários preservem as credenciais de acesso à plataforma individuais, pessoais e intransferíveis, evitando o compartilhamento ou exposição negligente destas informações.

5.4. Para o perfeito cumprimento dos direitos e obrigações do Contrato e para atendimento a fins legais, o CLIENTE se obriga a manter os dados cadastrais, da empresa e seus usuários, devidamente atualizados, corretos e autênticos. Na condição de processadora de dados (e de Operadora de Dados Pessoais) o ARTIAARTIA não tem ingerência ou atribuição de validação de dados de cadastramento. A identificação de prestação deliberada de informações falsas ou incorretas configura hipótese de resolução automática do contrato.

5.5. É de responsabilidade do CLIENTE a devida aquisição de equipamentos de informática, serviços de estrutura de tecnologia da informação, conexão à internet e licenciamento de outras ferramentas necessárias as atividades vinculadas às finalidades pretendidas com o ARTIA.

5.6. Para possibilitar o cumprimento do contrato o CLIENTE deverá, sempre que necessário, permitir acesso de profissionais do ARTIA ao ambiente física ou digital do CLIENTE.

5.7. Manter pessoal orientado e capacitado a fazer o correto uso do ARTIA, além de observar as regras desse Contrato.

5.8. O ARTIA não se responsabiliza por falhas de usuários e não garante a possibilidade de restauro de informações indevidamente alteradas ou excluídas. O CLIENTE se compromete a instruir seus usuários sobre os cuidados na promoção de atividades de inserção, edição, alteração e exclusão de dados e está ciente de que eventuais solicitações de recuperação ou restauro de dados dependerá de avaliação da possibilidade técnica e de contratação dos serviços mediante proposta específica de trabalho.

5.9. Adotar medidas próprias de backup de informações e cuidar de extrair os dados da plataforma ARTIA ao término da relação contratual, sob pena de perda dos dados após o prazo de retenção máximo de 7 dias pós-rescisão.

6. RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES DE GARANTIA

6.1. O ARTIA confere o uso da licença para uso destinado a fins legítimos e de acordo com os propósitos e especificações da desenvolvedora. Nesse sentido em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros, de forma geral:

a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo objeto do presente CONTRATO assim como seus módulos, partes,
manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

b) modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe o APLICATIVO, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;

c) criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados do Aplicativo objeto do presente instrumento, se for o caso;

d) realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas do Aplicativo. Os avisos de reserva de direitos existentes no Aplicativo não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados;

e) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados;

f) veicular informação relativa à pirataria de software através do Serviço;

g) divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares;

h) passar-se por outra pessoa, empresa ou instituição;

i) coletar ou divulgar dados pessoais de usuários sem um fundamento legal e finalidade legítima;

j) veicular páginas ocultas ou imagens ocultas;

k) enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”), ou qualquer outra forma de correspondência indesejada (dentre as quais: phishing, correspondência que implique em assédio a usuários ou terceiros, etc.);

l) utilizar o Serviço para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus (como por exemplo, “Cavalos de Troia”, “Spywares”, “Malwares”, etc.), sem prejuízo de outras formas de arquivos ou mecanismos digitais que possam causar danos de qualquer espécie ao seu destinatário ou a
terceiros;

m) praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável ou que violem qualquer lei aplicável com relação à transmissão de dados do local onde o CLIENTE resida;

n) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

o) utilizar a ARTIA para promover ou efetuar qualquer tipo de discriminação, abuso ou assédio, e não permitir que a ARTIA seja utilizada para divulgação ou promoção de conteúdo ou atos terroristas, antidemocráticos ou atentatórios à
dignidade humana.

6.2. Em nenhuma hipótese o CLIENTE terá direito a acesso a códigos, manuais de desenvolvimento ou qualquer outro ativo de propriedade intelectual do ARTIA relacionada ao desenvolvimento, manutenção ou licenciamento do Artia.

6.3. O CLIENTE tem ciência de que licencia o ARTIA na forma como disponibilizada e está ciente de que a solução pode contemplar falhas/defeitos, sem garantias adicionais às previstas nos atos de contratação, desde que tal falha/defeito não tenha sido causada por dolo, negligência continuada e exclusiva do CLIENTE.

6.4. O CLIENTE declara ter conhecido a solução ofertada pela ARTIA e ter decidido pelo licenciamento da solução, ciente de que não há garantias de que o ARTIA atenderá a todas as necessidades da contratante. O CLIENTE se declara ciente de que não há garantias de que a plataforma alcançará os resultados pretendidos, será compatível ou permitirá integração com qualquer outro sistema, e de que não operará sem interrupção, ou livre de erros.

7. EXTINÇÃO DO CONTRATO:

7.1. O Licenciamento de Uso será extinto naturalmente ao término do prazo de licenciamento contratado pelo CLIENTE, hipótese em que as partes se liberarão de seus direitos e obrigações, excetuadas as obrigações legais.

7.2. O ARTIA poderá dissolver automaticamente o Contrato de Licenciamento de Uso, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia, nas seguintes hipóteses:

(a) Violação de Propriedade Intelectual do ARTIA;

(b) Utilização do ARTIA para prática de atividades ilícitas;

(c) Falta de pagamento nos prazos estabelecidos ou cumprimento de obrigações contratuais, mesmo após notificação por escrito para sanar o inadimplemento com prazo de 30 dias.

(d) Inatividade (falta de acessos) da conta na Plataforma por prazo superior a 60 (sessenta) dias sem um pagamento vinculado ao contrato do CLIENTE.

7.3. As partes poderão rescindir unilateral e imotivadamente o presente contrato mediante comunicação por escrito à outra com antecedência mínima de 30 dias. Se a rescisão unilateral for iniciativa do CLIENTE, o ARTIA manterá a disponibilidade de uso do ARTIA até a expiração do licenciamento vigente. Considerando que os preços praticados pelo ARTIA são determinados de acordo com a duração do licenciamento, os valores devidos pelo licenciamento contratado serão devidos integralmente independentemente do pedido de rescisão.

7.4. Em qualquer hipótese de rescisão contratual ao CLIENTE deverá extrair seus dados da base do ARTIA no prazo máximo de 7 dias da rescisão. Encerrado esse prazo, o ARTIA excluirá definitivamente os dados, com ressalva às informações que serão retidas para cumprimento de obrigações legais ou necessárias para eventual exercício de direito em instância judicial ou administrativa.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os direitos autorais, patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectual utilizados, desenvolvidos ou integrados na disponibilização da Plataforma objeto deste CONTRATO, incluindo toda a documentação e manuais relacionados, são e deverão permanecer de propriedade do ARTIA, e o CLIENTE não poderá, durante ou a qualquer tempo após o fim deste contrato, sob hipótese alguma, questionar ou requerer a
propriedade ou quaisquer dos direitos do ARTIA.

8.2. O CLIENTE se responsabiliza pelo conteúdo e demais ativos de propriedade intelectual processados via utilização do ARTIA e se obriga a isentar o ARTIA de qualquer responsabilidade quanto a eventuais reclamações, oposições ou solicitações de terceiros quanto à propriedade intelectual sobre os materiais disponibilizados pelo CLIENTE no ARTIA.

8.3. O AARTIA se compromete a manter o CLIENTE indene de qualquer pretensão de terceiros
relacionada a reclamação de violação de direitos autorais sobre o ARTIA.

8.4. Qualquer desenvolvimento ou derivação executada sobre o ARTIA, pelo ARTIA ou pela CLIENTE, em decorrência do Contrato, será considerada parte do ARTIA, pertencendo os direitos de propriedade intelectual sobre a inovação exclusivamente ao ARTIA.

9. SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Para os fins deste Contrato, entendem-se por “Informações Confidenciais” todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes (“Parte Reveladora”) revelados à outra parte (“Parte Receptora”), de modo verbal ou por escrito, incluindo, mas sem limitação, toda e qualquer informação, patenteada ou não; registrada como direito perante órgãos ou autoridades competentes a esta finalidade; de natureza técnica, operacional, financeira, comercial ou jurídica; know-how, invenções, processos, designs e marcas, patenteáveis ou não; planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas; documentos em geral, contratos, ofícios, cartas, notificações, relatórios, estudos, pareceres, pesquisas e dados pessoais.

9.2. Cada uma das partes concorda e assegura proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra parte com a mesma cautela e diligência que faria com as suas próprias Informações Confidenciais, sempre estabelecendo limites mínimos e razoáveis de segurança.

9.3. Os termos acordados neste contrato referentes ao tratamento de dados pessoais estão em conformidade com a legislação brasileira aplicável a proteção de dados, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), seguindo as seguintes definições:

9.3.1. “Controlador” significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

9.3.2. “Dados Pessoais” significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, assim como dados pessoais sensíveis, conforme definidos na LGPD;

9.3.3. “Incidente” significa um acesso não autorizado e situação acidental ou ilícita de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito;

9.3.4. “Operador” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

9.3.5. “Titular” é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

9.3.6. “Tratamento” significa toda e qualquer toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

9.4. O CLIENTE reconhece que o ARTIA realizará o tratamento de dados pessoais no contexto
da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual.

9.5. No que tange às atividades de tratamento de dados, as Partes reconhecem e acordam que o CLIENTE é o Controlador dos Dados Pessoais, enquanto o ARTIA é o Operador de Dados Pessoais, devendo tratá-los exclusivamente em nome e sob as instruções lícitas do
CLIENTE.

9.6. O ARTIA tratará os dados pessoais em conformidade com este Contrato para prestar o serviço contratado pelo CLIENTE e para o cumprimento de qualquer lei ou regulamento aplicável.

9.7. O CLIENTE concorda e declara expressamente que é o responsável e legítimo interessado no tratamento dos dados inseridos nas soluções propostas pelo ARTIA, objeto deste instrumento contratual; respondendo o CLIENTE exclusivamente por informações ou dados irregularmente obtidos ou indevidamente inseridos nas soluções ARTIA sem fundamentação legal ou finalidade legítima.

9.8. O ARTIA se compromete a disponibilizar a extração pelo CLIENTE ou destruir os dados coletados ao final deste contrato, qualquer que seja sua causa, exceto nos casos em que o ARTIA for impedido de fazê-lo, seja por causa de ordem judicial ou para cumprir com
obrigações legais.

9.9. O ARTIA se compromete a realizar o tratamento de dados estritamente necessários do CLIENTE para cumprir exclusivamente com as obrigações dispostas neste contrato, não utilizando os dados para quaisquer outras finalidades, tampouco transmitindo para terceiros.

9.10. O ARTIA se compromete a adotar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para
mitigar os riscos de acesso indevido, perda, roubo, modificação não autorizada e quaisquer outros riscos associados à violação de dados.

9.10.1. O CLIENTE declara estar ciente de que as medidas de segurança adotadas mitigam riscos mas que não há como garantir absoluta proteção contra ações maliciosas de terceiros (hackers), que por vezes exploram vulnerabilidades ainda desconhecidas.

9.11. O ARTIA, enquanto desenvolvedora da tecnologia que processa os dados do CLIENTE, não poderá corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os dados tratados em razão do contrato estabelecido com o CLIENTE. A ARTIA disponibiliza as funcionalidades que permitem que
estas atividades sejam executadas pelo próprio CLIENTE.

9.12. O ARTIA notificará o CLIENTE em até 2 (dois) dias úteis acerca:

(a) de qualquer ordem de Tribunal, autoridade pública ou regulador competente em matéria de proteção de dados;

(b) de qualquer acesso acidental ou não autorizado; e (c) de qualquer pedido recebido diretamente de terceiros declarando-se titulares, não devendo o ARTIA responder diretamente a esse pedido, antes de prévia comunicação e autorização do CLIENTE.

9.13. Caso o ARTIA não possa cumprir as suas obrigações relacionadas ao tratamento de dados, seja em razão de potencial inconformidade, problemas técnicos ou pedido do CLIENTE, o ARTIA informará em prazo razoável o CLIENTE de tal impedimento, sendo facultado ao ARTIA o direito de suspender a transferência de dados e/ou rescindir o presente contrato sem penalidade a qualquer das Partes, se perecer o objeto contratado por impossibilidade de cumprimento pelo ARTIA em razão de vedação normativa.

9.14. O ARTIA não se responsabiliza pela negligência do CLIENTE e de seus colaboradores e usuários na utilização do Portal ou do Aplicativo, ocasionando violações ou qualquer outra irregularidade na confidencialidade das Informações Confidenciais tratadas neste contrato. Desse modo, é de total responsabilidade do usuário zelar pela confidencialidade das informações referentes ao acesso e operação dos dados no sistema, como login, senha ou qualquer outra medida de segurança implementada para assegurar a proteção das informações.

9.14.1. Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o ARTIA não será responsabilizado se (i) não tiver realizado o tratamento de dados pessoais que lhe é atribuído; (ii) embora tenha realizado o tratamento de dados pessoais que lhe é atribuído, não houve violação à legislação de
proteção de dados; (iii) o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados oude terceiro.

9.14.2. Cada uma das Partes concorda e garante que será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e de eventuais regulamentações emitidas posteriormente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

9.15. O ARTIA disponibilizará ao CLIENTE um canal com o objetivo de direcionar toda e qualquer comunicação ou solicitação por parte do CLIENTE referente a proteção e privacidade dos dados. Esse acesso pode ser realizado através do email:[email protected].

10. HIPÓTESES DE ISENÇÃO E DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. O ARTIA não se responsabiliza, em qualquer hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

a) por perdas e danos eventualmente suportados a partir do uso da plataforma ARTIA;

b) pelos eventuais prejuízos sofridos pelo CLIENTE em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores de hospedagem de sistema que independam de culpa da Contratada, ou de problemas de conectividade com a internet de modo geral, devendo o CLIENTE manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de
comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o ARTIA;

c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil
Brasileiro;

d) Por prejuízos decorrentes de ações de terceiros de má-fé.

10.2. A responsabilidade do ARTIA por eventuais perdas e danos suportados pelo CLIENTE em decorrência deste Contrato será restrita às hipóteses em que tiver agido com dolo ou culpa na forma da lei civil, excluindo-se a responsabilidade quando houver culpa concorrente do CLIENTE.

10.3. Salvo pelos casos de conduta dolosa, a responsabilidade da ARTIA por eventuais danos suportados pelo CLIENTE em decorrência do Contrato será limitada a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título de licença de uso nos últimos 12 meses anteriores à data de ocorrência da eventual infração.

11. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

11.1. O CLIENTE reconhece que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que o ARTIA não é e nem será responsável por exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer dado ou informação cadastrada pelo CLIENTE.

11.2. As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo CLIENTE para acessar o Portal ou o Serviço permanecerão armazenadas pelo ARTIA por, no mínimo, 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a ARTIA e o CLIENTE,
em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014.

11.3. O CLIENTE reconhece e concorda que o ARTIA não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus usuários, constantes nos servidores ou equipamentos do ARTIA e/ou de seus parceiros e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

12. COMBATE ÀS PRÁTICAS VEDADAS EM LEI

12.1. As Partes declaram mutuamente que respeitam e fazem respeitar toda a legislação vigente em respeito ao meio ambiente, adotando práticas de combate ao uso irracional dos recursos disponíveis e sempre em favor do meio ambiente, conforme definido na lei pertinente.

12.2. As Partes declaram que não fazem de trabalho irregular de menores ou adolescentes, obedecendo às normas e leis na matéria, adotando práticas de repúdio e combate ao trabalho escravo e irregular de pessoas, qualquer que seja sua forma.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O eventual não exercício ou atraso, flexibilização ou alteração de qualquer direito ou prerrogativa estabelecida nestes Termos configurará ato de mera liberalidade, não sendo havida por renúncia, perdão, novação, alteração tácita, ou qualquer outra forma de modificação ou extinção de direitos ou obrigações, nem isentar as Partes do integral
cumprimento de suas obrigações.

13.2. Este Contrato e seus respectivos Anexos constituem o acordo único, final e completo entre as Partes com relação ao seu objeto, pelo que as partes concordam que Contrato cancela e substitui todos e quaisquer contratos, propostas e negociações, verbais ou escritas, que dispunham, no todo ou em parte, sobre o objeto deste Contrato

13.3. Este Contrato, bem como os direitos e obrigações aqui previstos, não poderão ser cedidos ou transferidos pelo CLIENTE sem o prévio e expresso consentimento do ARTIA, exceção feita à cessão às suas Afiliadas, desde que previamente comunicado por escrito.

13.4. O ARTIA, poderá, a qualquer momento, ceder no todo ou em parte, este Contrato para qualquer outra Companhia coligada ou que eventualmente venha a suceder ao ARTIA nos direitos de propriedade intelectual sobre o objeto do Contrato ou na Operação dos Serviços de Licenciamento.

13.5. As partes concordam que a declaração de nulidade, anulabilidade ou inexigibilidade de qualquer disposição constante destes termos não afetará os demais termos, compromissos ou condições remanescentes deste Contrato, que permanecerão em pleno vigor.

13.6. O CLIENTE se obriga a não contratar funcionários ou prestadores de serviço do ARTIA durante toda a vigência deste Contrato e por um período de até 12 (doze) meses após seu término, sob pena de multa equivalente ao valor total pago ao funcionário ou ao prestador de serviço em questão nos 6 (seis) meses anteriores à rescisão do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

13.7. O CLIENTE autoriza a divulgação de sua marca, logomarca e razão social em materiais publicitários do ARTIA, reconhecendo que essa divulgação não viola obrigações de confidencialidade.

13.8. Este instrumento constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, § 4º do Código de Processo Civil.

Registrado sob nº 307219 no Livro A nº 233, Fls 111, do Ofício de Registros Civis e de Títulos e Documentos da Comarca de Joinville/SC